Dez 20, 2022 | Legislação
No dia 1 de novembro de 2022 entrou em vigor o novo regime aplicável à atribuição e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho. Esta nova obrigação vem regulamentar a disponibilização e divulgação...
Dez 19, 2022 | Legislação
Comunicação de faturas e outros documentos para a AT A comunicação dos elementos das faturas (vulgo SAFT das Faturas) e outros documentos fiscalmente relevantes para o Portal E-Fatura (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) pode ser efetuada até dia 8...
Nov 24, 2022 | Legislação
Todos os custos referentes a viaturas (combustíveis, reparações, etc) (apresentados nas faturas e outros documentos de fornecedores), deverão ter inscritos, no ato da sua emissão; a matrícula da viatura a que se referem. Caso não tenham a matrícula inscrita no ato da...
Nov 5, 2022 | Noticias Diversas
A partir de 01-01-2023, passam a existir novas obrigações, referentes á emissão de documentos comerciais (Faturas, Notas de Crédito, etc): – Comunicação das Séries á AT (Autoridade Tributária), antes de 31-12-2022; – Documentos Comerciais com ATCUD e QR...
Out 24, 2022 | Legislação
Está previsto, que em 2022, já se entreguem os inventários valorizados (a 31-12-2022). A entrega dos inventários é obrigatória para empresas que façam vendas de mercadorias; ou façam compras de matérias-primas, que são transformadas para depois serem vendidas. Mesmo...
Out 24, 2022 | Noticias Diversas
Ser trabalhador independente implica que, tal como os trabalhadores por conta de outrem, tenha obrigações fiscais e contributivas. Isto é, o seu rendimento está sujeito ao pagamento de IRS e terá de descontar uma parte do que ganha para a Segurança Social. As regras...
Out 24, 2022 | Legislação
As Empresas/Qualquer Entidade, quando emitem Notas de crédito a clientes, deverão solicitar e ter em sua posse, uma das vias da mesma, carimbada e assinada pelo cliente. Isto porque, o IVA contido na Nota de Crédito, vai ser a favor (deduzido) de quem a Emite (o seu...
