Custos com Viaturas Automóveis – Obrigatoriedade de Matrícula

Todos os custos referentes a viaturas (combustíveis, reparações, etc) (apresentados nas faturas e outros documentos de fornecedores), deverão ter inscritos, no ato da sua emissão; a matrícula da viatura a que se referem. Caso não tenham a matrícula inscrita no ato da emissão do documento; ou a mesma venha para a contabilidade escrita “á mão” ou sem matrícula; a Autoridade Tributária, em sede de Inspeção, não os vai considerar como custos.

Exemplo: no que se refere aos combustíveis, a alínea J) do nº 1 do artº 23º A do CIRC preceitua que não são dedutíveis «Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais».

Salário Mínimo Nacional

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Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 760,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. A retribuição mínima mensal garantida legalmente fixada...

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

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A Equipa da Alves & Vale - Contabilidade e Consultoria, LDA, deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos os Clientes e Colaboradores. Informamos que estamos encerrados dia 23 e 30 de Dezembro 2022