Dez 31, 2023 | Legislação
Novos escalões de IRS para 2024, permitem mais rendimento líquido ao final do mês (consulte aqui exemplos), mas vão provocar, na generalidade dos casos, menos reembolso em 2025. Os Trabalhadores e pensionistas vão ter mais rendimento líquido mensal graças às novas...
Dez 20, 2022 | Legislação
No dia 1 de novembro de 2022 entrou em vigor o novo regime aplicável à atribuição e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho. Esta nova obrigação vem regulamentar a disponibilização e divulgação...
Dez 19, 2022 | Legislação
Comunicação de faturas e outros documentos para a AT A comunicação dos elementos das faturas (vulgo SAFT das Faturas) e outros documentos fiscalmente relevantes para o Portal E-Fatura (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) pode ser efetuada até dia 8...
