Dez 20, 2022 | Legislação
No dia 1 de novembro de 2022 entrou em vigor o novo regime aplicável à atribuição e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho. Esta nova obrigação vem regulamentar a disponibilização e divulgação...
Dez 19, 2022 | Legislação
Comunicação de faturas e outros documentos para a AT A comunicação dos elementos das faturas (vulgo SAFT das Faturas) e outros documentos fiscalmente relevantes para o Portal E-Fatura (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto) pode ser efetuada até dia 8...
Nov 24, 2022 | Legislação
Todos os custos referentes a viaturas (combustíveis, reparações, etc) (apresentados nas faturas e outros documentos de fornecedores), deverão ter inscritos, no ato da sua emissão; a matrícula da viatura a que se referem. Caso não tenham a matrícula inscrita no ato da...
