O RGPD (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) ou GDPR (General Data Protection Regulation) \u00e9 um diploma Europeu (EU 2016\/679) que estabelece as regras referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, tratamento e livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais das pessoas singulares em todos os pa\u00edses membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Este regulamento surgiu com o objetivo de refor\u00e7ar a Prote\u00e7\u00e3o de Dados, prevista no art.\u00ba 8.\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia, e harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o existente nos Estados-Membros, criando as bases para o mercado \u00fanico digital.<\/p>\n
Fale com o seu fornecedor de software para saber se est\u00e1 tudo de acordo com esta legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o se trata apenas de uma quest\u00e3o de software, tudo se prende com v\u00e1rias \u00e1reas da empresa, com ou sem software.<\/p>\n
Esta legisla\u00e7\u00e3o aplica-se a todas as organiza\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas em territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia e \u00e0quelas que, estando localizadas fora da UE, tratem dados de titulares a\u00ed residentes, desde que comercializem os seus produtos\/servi\u00e7os (a t\u00edtulo oneroso ou gratuito) ou monitorizem comportamentos que ocorram dentro da UE.<\/p>\n
Est\u00e3o exclu\u00eddas desta obrigatoriedade, por exemplo, as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, uma vez que est\u00e3o sujeitas a uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
O RGPD tem aplica\u00e7\u00e3o direta a partir de 25 de maio de 2018.<\/p>\n
O Regulamento foi aprovado em 27 de abril de 2016, ap\u00f3s quase cinco anos de negocia\u00e7\u00f5es e cerca de 4 000 adendas, sendo aplicado diretamente, isto \u00e9, sem necessidade de qualquer transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna.<\/p>\n
Existem in\u00fameros processos di\u00e1rios nas organiza\u00e7\u00f5es que ter\u00e3o que ser revistos, de forma a acautelarem todas as diretrizes do RGPD. Algumas dessas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n
Cen\u00e1rio 1:<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho, os colaboradores da sua empresa disponibilizam os seus dados pessoais para dar resposta a um conjunto de processos como processamento salarial, descontos para a Seguran\u00e7a Social, entre muitos outros.<\/p>\n Cen\u00e1rio 2:<\/strong><\/p>\n No Website da sua empresa existe um formul\u00e1rio de contacto atrav\u00e9s do qual os interessados podem registar dados como nome, email ou n\u00famero de telefone para serem contactados mais tarde para fins comerciais ou meramente informativos.<\/p>\n Cen\u00e1rio 3:<\/strong><\/p>\n Ir\u00e1 decorrer na sua empresa uma a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o para a qual os participantes efetuaram a inscri\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do preenchimento de um formul\u00e1rio.<\/p>\n Para que a legisla\u00e7\u00e3o seja cumprida, \u00e9 necess\u00e1rio acautelar o seguinte:<\/p>\n Os dados recolhidos dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente para a finalidade a que se destinam. Para que tal fique claro, no momento da submiss\u00e3o dos dados, deve ficar bem explicita a finalidade dos mesmos, bem como o tempo durante o qual ser\u00e3o mantidos.<\/p>\n O titular dos dados dever\u00e1 poder consultar esses dados, assim como todos os seus dados pessoais que est\u00e3o na posse da empresa, al\u00e9m do hist\u00f3rico de a\u00e7\u00f5es realizadas com esses dados, as listas de email em que est\u00e1 associado, etc.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O RGPD (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) ou GDPR (General Data Protection Regulation) \u00e9 um diploma Europeu (EU 2016\/679) que estabelece as regras referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, tratamento e livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais das pessoas singulares em todos os pa\u00edses membros da Uni\u00e3o Europeia. Este regulamento surgiu com o objetivo de refor\u00e7ar a Prote\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":522,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-521","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/521\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/522"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}