{"id":1444,"date":"2022-10-24T18:45:35","date_gmt":"2022-10-24T18:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/?p=1444"},"modified":"2022-10-24T18:45:35","modified_gmt":"2022-10-24T18:45:35","slug":"ser-trabalhador-independente-obrigacoes-fiscais-e-de-seguranca-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/ser-trabalhador-independente-obrigacoes-fiscais-e-de-seguranca-social\/","title":{"rendered":"Ser Trabalhador Independente \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais e de Seguran\u00e7a Social"},"content":{"rendered":"

Ser trabalhador independente implica que, tal como os trabalhadores por conta de outrem, tenha obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contributivas<\/strong>. Isto \u00e9, o seu rendimento est\u00e1 sujeito ao pagamento de IRS e ter\u00e1 de descontar uma parte do que ganha para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

As regras para cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o um pouco diferentes das que se aplicam \u00e0 generalidade dos trabalhadores. Sendo um trabalhador independente, ter\u00e1, por isso, de as conhecer e de as cumprir dentro dos prazos. Caso a sua \u00e1rea de Trabalho tenha alguma especificidade, poder\u00e1 ter de cumprir com outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade (AT)<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

A primeira obriga\u00e7\u00e3o fiscal de um trabalhador independente \u00e9 abrir atividade nas Finan\u00e7as. Pode faz\u00ea-lo presencialmente ou pela internet, atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as.<\/p>\n

Aqui vai definir, principalmente, o seu CAE\/CIRS (c\u00f3digo da atividade a desenvolver) e o volume de neg\u00f3cios que espera ter anualmente. O Volume de Neg\u00f3cios \u00e9 um fator importante nesta declara\u00e7\u00e3o, pois determina a sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o a IVA e Reten\u00e7\u00e3o na Fonte de IRS (neste momento, o valor de 12 500.00\u20ac\/ano \u00e9 o Limite); ou seja, se declarar que vai ter um volume de neg\u00f3cios anual inferior a 12 500.00\u20ac; nesse ano fica isento de IVA e IRS (reten\u00e7\u00e3o na fonte). Caso declare um valor superior a 12 500.00\u20ac (nesta declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade), fica logo sujeito a IVA (na maioria dos casos ter\u00e1 de entregar a declara\u00e7\u00e3o de IVA Trimestralmente) e a IRS (reten\u00e7\u00e3o na fonte). Mesmo com a obriga\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o na fonte; s\u00f3 a faz quando emite faturas\/recibos a Entidades com Contabilidade Organizada.<\/p>\n

Se no decorrer do ano, em que est\u00e1 isento de IVA e reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRS, verificar que num determinado m\u00eas j\u00e1 ultrapassou os 12 500.00\u20ac de limite de isen\u00e7\u00e3o<\/u>; no m\u00eas seguinte, come\u00e7a a fazer a reten\u00e7\u00e3o de IRS \u00e0s Entidades com Contabilidade Organizada. Quanto ao IVA, em Janeiro do ano seguinte, vai fazer a altera\u00e7\u00e3o na AT; e em Fevereiro desse ano come\u00e7a a emitir as faturas-recibo com IVA (ter\u00e1 depois de enviar trimestralmente as declara\u00e7\u00f5es de IVA).<\/p>\n

As taxas de reten\u00e7\u00e3o de IRS aplicadas aos independentes<\/strong> variam em fun\u00e7\u00e3o do tipo de atividade exercida:<\/p>\n

– 25% para os rendimentos dos chamados profissionais liberais como m\u00e9dicos, advogados e arquitetos, entre outros (atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.\u00ba do CIRS<\/a> e que pode ser consultada aqui<\/a>);<\/p>\n

– 20% para profissionais que n\u00e3o sejam residentes habituais em Portugal e desempenhem atividades cient\u00edficas, art\u00edsticas ou t\u00e9cnicas;<\/p>\n

– 16,5% se os rendimentos forem provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– 11,5% para trabalhadores independentes cuja atividade n\u00e3o fa\u00e7a parte da lista do artigo 151\u00ba do CIRS e para quem emitiu um ato isolado<\/a>.<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a Social e Contribui\u00e7\u00f5es<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores independentes t\u00eam de declarar os rendimentos obtidos \u00e0 seguran\u00e7a Social e pagar a contribui\u00e7\u00e3o correspondente, garantindo assim prote\u00e7\u00e3o na velhice, doen\u00e7a, desemprego<\/a> ou parentalidade<\/a>. Vejamos cada uma destas obriga\u00e7\u00f5es em detalhe.<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a Social <\/strong><\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita automaticamente, quando a AT comunica \u00e0 Seguran\u00e7a Social o in\u00edcio de atividade, fornecendo-lhe todos os elementos de identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador independente.<\/p>\n

A partir desses dados, a Seguran\u00e7a Social faz a inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador (se ainda n\u00e3o estiver inscrito) e o enquadramento no Regime dos Trabalhadores Independentes, mesmo que se encontre em condi\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O trabalhador independente \u00e9 depois notificado da respetiva inscri\u00e7\u00e3o e enquadramento.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o trimestral<\/strong><\/p>\n

Os trabalhadores independentes devem tamb\u00e9m declarar trimestralmente os seus rendimentos \u00e0 Seguran\u00e7a Social. A declara\u00e7\u00e3o trimestral deve ser entregue at\u00e9 ao \u00faltimo dia de janeiro, abril, julho e outubro, indicando os rendimentos obtidos nos 3 meses anteriores.<\/p>\n

Se est\u00e1 a iniciar atividade como trabalhador independente, ter\u00e1 12 meses de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social. Ainda assim, ter\u00e1 de apresentar a declara\u00e7\u00e3o trimestral.<\/p>\n

Pagamento de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Com base nos rendimentos indicados na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o trimestral, \u00e9 determinado quanto vai pagar mensalmente de contribui\u00e7\u00f5es ao longo dos 3 meses seguintes. Este c\u00e1lculo \u00e9 feito tendo em conta o rendimento relevante, o que corresponde a uma percentagem do que faturou. Essa percentagem varia conforme o tipo de atividade:<\/p>\n

– 70% do valor total de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

– 20% dos rendimentos associados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e venda de bens;<\/p>\n

– 20% sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito de atividades hoteleiras e similares, restaura\u00e7\u00e3o e bebidas.<\/p>\n

Sobre este valor \u00e9 aplicada uma taxa contributiva de 21,4%.<\/p>\n

Exemplo Pr\u00e1tico:<\/strong><\/p>\n

Um prestador de servi\u00e7os faturou 1 500\u20ac em janeiro, 500\u20ac euros em fevereiro e 1000\u20ac em mar\u00e7o;<\/p>\n

A soma destes valores (3 mil euros) \u00e9 dividida por 3, para calcular o rendimento relevante mensal;<\/p>\n

O rendimento relevante corresponde a 700\u20ac (70% de 1 000\u20ac);<\/p>\n

A estes 700\u20ac aplica-se a taxa de 21,4% (700\u20ac x 21,4%);<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o mensal a pagar durante o pr\u00f3ximo trimestre \u00e9 de 149,8 euros;<\/p>\n

Tem a op\u00e7\u00e3o de reduzir ou aumentar esta contribui\u00e7\u00e3o em intervalos de 5%, at\u00e9 ao limite de mais ou menos 25%.<\/p>\n

O pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o deve ser feito entre os dias 10 e 20 de cada m\u00eas. Pode pagar atrav\u00e9s do multibanco, d\u00e9bito direto ou nas tesourarias da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ser trabalhador independente implica que, tal como os trabalhadores por conta de outrem, tenha obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contributivas. Isto \u00e9, o seu rendimento est\u00e1 sujeito ao pagamento de IRS e ter\u00e1 de descontar uma parte do que ganha para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1437,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1444","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1444\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.alvesevale.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}